AREsp 3004560 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC); não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC para habilitar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); além disso, existem óbices de jurisprudência (Súmulas 7, 282 e 356/STF) e ausência de cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988.

Parties
Agravante: SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Prequestionamento, Patrimônio De Afetação, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento dos arts. 389, 397, 402 do Código Civil e do art. 1.002 do CPC
  2. 2 necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  3. 3 princípio da dialeticidade e obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC); não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC para habilitar o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC); além disso, existem óbices de jurisprudência (Súmulas 7, 282 e 356/STF) e ausência de cotejo analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/1988.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.