REsp 2093753 - DECISAO

REsp 2093753 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as matérias trazidas demandariam revolvimento de fatos e provas apreciados na origem (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem qualificou a avença como cessão de direitos, afastando a obrigação de notificação premonitória, e, diante da inadimplência apurada, procedeu corretamente à resolução contratual com fundamento no art. 475 do CC; não ocorreu prescrição extintiva por aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: MARCIA SUELY CARVALHO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cessão De Direitos, Promessa De Compra E Venda, Prescrição, Decadência, Contrato De Gaveta, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

MARCIA SUELY CARVALHO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto-lei nº 745/1969 e art. 22 do Decreto-lei nº 58/1937 quanto à notificação premonitória em cessão de direitos
  2. 2 Necessidade de interpelação nos termos do art. 474 do Código Civil para resolução contratual
  3. 3 Incidência de decadência ou prescrição quanto ao direito potestativo de rescindir (art. 189 e art. 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as matérias trazidas demandariam revolvimento de fatos e provas apreciados na origem (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem qualificou a avença como cessão de direitos, afastando a obrigação de notificação premonitória, e, diante da inadimplência apurada, procedeu corretamente à resolução contratual com fundamento no art. 475 do CC; não ocorreu prescrição extintiva por aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC; determinou-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC