REsp 2217479 - ACORDAO

REsp 2217479 - ACORDAO

O acórdão de origem concluiu, com base em exame fático-probatório e nas cláusulas contratuais, que o Banco do Brasil atuou apenas como mero agente financiador, sem gerência sobre o cronograma de execução da obra; diante da jurisprudência do STJ que afasta a legitimidade passiva na hipótese de atuação meramente financeira e da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Jandira Battistin Scopel; Recorrente: Orivaldo Antonio Scopel; Recorrido: Atena Incorporações Ltda; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (unânime)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira, Responsabilidade Solidária, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira Responsabilidade Solidária Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jandira Battistin Scopel

Recorrente

Orivaldo Antonio Scopel

Recorrente

Atena Incorporações Ltda

Recorrido

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/ilegitimidade passiva da instituição financeira frente a atraso na entrega de obra
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 eficácia da publicidade do banco (logotipo/placa) para impor responsabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu, com base em exame fático-probatório e nas cláusulas contratuais, que o Banco do Brasil atuou apenas como mero agente financiador, sem gerência sobre o cronograma de execução da obra; diante da jurisprudência do STJ que afasta a legitimidade passiva na hipótese de atuação meramente financeira e da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que impedem o reexame do conjunto fático-probatório, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.