REsp 2194055 - ACORDAO

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Em razão da natureza da relação de consumo e do objetivo protetivo do CDC, e considerando o art. 413 do CC que autoriza a redução de penalidade manifestamente excessiva, a Corte concluiu que a retenção equivalente a 10% do valor atualizado do contrato importaria em perda substancial dos valores pagos, o que contraria arts. 51 e 53 do CDC e súmula 543/STJ, devendo a cláusula penal ser reduzida para 25% dos valores efetivamente pagos pelo comprador desistente.

Parties
Recorrente: 2509 ALIMENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA (2509 ALIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato Por Iniciativa Do Comprador, Direito De Retenção De Valores, Cláusula Penal, Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Lei Nº 13.786/2018, Prevalência Do CDC, Taxa De Fruição, Redução Equitativa Da Cláusula Penal
Civil Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Distrato Por Iniciativa Do Comprador Direito De Retenção De Valores Cláusula Penal Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79 +4 more

Case Brief

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Parties

2509 ALIMENTOS E ENTRETENIMENTOS LTDA (2509 ALIMENTOS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal prevista no art. 32-A da Lei nº 6.766/79
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflito com a Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Limite da retenção de valores na resolução contratual por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Em razão da natureza da relação de consumo e do objetivo protetivo do CDC, e considerando o art. 413 do CC que autoriza a redução de penalidade manifestamente excessiva, a Corte concluiu que a retenção equivalente a 10% do valor atualizado do contrato importaria em perda substancial dos valores pagos, o que contraria arts. 51 e 53 do CDC e súmula 543/STJ, devendo a cláusula penal ser reduzida para 25% dos valores efetivamente pagos pelo comprador desistente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a cláusula penal para 25% dos valores pagos pelo comprador desistente.
  • Manter a verba honorária anteriormente fixada.