AREsp 2894449 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se, ademais, que permanecem óbices de admissibilidade fundados nas Súmulas 7/STJ e 282/STF e, por distinção jurisprudencial não debatida no caso, não se conheceu do recurso especial quanto à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA; Agravante: LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: Lia D'Afonseca Pedreira de Miranda; Autor: Arthur Regis de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Materiais, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Presunção De Prejuízo, Súmulas, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Repetição De Indébito Danos Materiais Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel +7 more

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Parties

SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

Agravante

LIZ CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Lia D'Afonseca Pedreira de Miranda

Autor

Arthur Regis de Miranda

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 282/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se, ademais, que permanecem óbices de admissibilidade fundados nas Súmulas 7/STJ e 282/STF e, por distinção jurisprudencial não debatida no caso, não se conheceu do recurso especial quanto à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno