AREsp 2603102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a mora e a culpa das agravantes na entrega do imóvel, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a restituição integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ; a pretensão de revisar tais premissas exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se verificou omissão passível de suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: Caio Zanutto; Autor: Giliane Benedita de Freitas Oliveira Zanutto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Valores Pagos, Atraso Na Entrega De Obra (mora), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Alienação Fiduciária, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Valores Pagos Atraso Na Entrega De Obra (mora) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

CIPASA VÁRZEA GRANDE VAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Caio Zanutto

Autor

Giliane Benedita de Freitas Oliveira Zanutto

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Existência de culpa do promitente vendedor e cabimento da resolução contratual com restituição integral
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a mora e a culpa das agravantes na entrega do imóvel, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a restituição integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ; a pretensão de revisar tais premissas exigiria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se verificou omissão passível de suprimento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.