AREsp 2804064 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e não se conhece o recurso; alternativamente, parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, e havia falta de prequestionamento quanto à boa-fé objetiva, impedindo o conhecimento do recurso especial nessas questões.

Parties
Agravante: DIAS & GARCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Perdas E Danos, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Consignação Em Pagamento Perdas E Danos Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIAS & GARCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS E MONITORAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e não se conhece o recurso; alternativamente, parte das pretensões demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ, e havia falta de prequestionamento quanto à boa-fé objetiva, impedindo o conhecimento do recurso especial nessas questões.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno