AREsp 2602237 - DECISAO

AREsp 2602237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que houve culpa das rés pelo atraso na entrega do imóvel, reconheceu dano moral por atraso excessivo, determinou restituição integral dos valores (inclusive comissão de corretagem) e condenou ao pagamento de lucros cessantes presumidos, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas n. 83 e 543 e óbices das Súmulas n. 5 e 7), de modo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Lucros Cessantes, Comissão De Corretagem, Prescrição, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel (arts. 402 e 944 do CC; jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que houve culpa das rés pelo atraso na entrega do imóvel, reconheceu dano moral por atraso excessivo, determinou restituição integral dos valores (inclusive comissão de corretagem) e condenou ao pagamento de lucros cessantes presumidos, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas n. 83 e 543 e óbices das Súmulas n. 5 e 7), de modo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida