REsp 2148716 - ACORDAO

REsp 2148716 - ACORDAO

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para limitar a soma dos descontos aplicáveis pela instância originária ao percentual máximo de 25% dos valores pagos, por prevalência do CDC sobre a Lei do Distrato nas relações de consumo, mantendo-se a imediata restituição das quantias nos termos da Súmula 543/STJ.

Parties
Recorrente: KE 01 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: ANA CLAUDIA MARTINS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Prevalência Do CDC, Súmula 543/stj, Limite De Retenção De 25%
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Prevalência Do CDC +2 more

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Parties

KE 01 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

ANA CLAUDIA MARTINS RIBEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei nº 13.786/2018 em hipóteses de relação de consumo
  2. 2 Limite máximo de retenção de 25% dos valores pagos na rescisão por culpa do consumidor
  3. 3 Obrigatoriedade de imediata restituição das quantias pagas nas relações de consumo (Súmula 543/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para limitar a soma dos descontos aplicáveis pela instância originária ao percentual máximo de 25% dos valores pagos, por prevalência do CDC sobre a Lei do Distrato nas relações de consumo, mantendo-se a imediata restituição das quantias nos termos da Súmula 543/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para limitar a soma dos descontos reconhecidos pelas instâncias de origem ao percentual de 25% dos valores pagos
  • Mantida a sucumbência fixada