REsp 2155350 - DECISAO

REsp 2155350 - DECISAO

Por se tratar de rescisão contratual por inadimplemento absoluto do comprador, a cláusula penal compensatória e a taxa de fruição têm fatos geradores e finalidades distintas; portanto o Tema 970/STJ (que veda cumulação em hipóteses de mora do vendedor) não se aplica, sendo possível a cumulação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença e condenar o recorrido ao pagamento da taxa de fruição e demais consectários.

Parties
Recorrente: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau; condenar o recorrido ao pagamento da taxa de fruição; inverter os ônus sucumbenciais e condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, observada eventual gratuidade de justiça.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Lucros Cessantes, Tema 970/stj, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Lucros Cessantes Tema 970/stj Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com a indenização por lucros cessantes (taxa de fruição) na rescisão contratual por inadimplemento do comprador
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 970/STJ (REsp 1.635.428/SC) ao caso de rescisão por inadimplemento do comprador versus hipóteses de mora do vendedor

Ratio Decidendi

Por se tratar de rescisão contratual por inadimplemento absoluto do comprador, a cláusula penal compensatória e a taxa de fruição têm fatos geradores e finalidades distintas; portanto o Tema 970/STJ (que veda cumulação em hipóteses de mora do vendedor) não se aplica, sendo possível a cumulação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença e condenar o recorrido ao pagamento da taxa de fruição e demais consectários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau; condenar o recorrido ao pagamento da taxa de fruição; inverter os ônus sucumbenciais e condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, observada eventual gratuidade de justiça.

Orders

  • Restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
  • Condenar o recorrido ao pagamento da taxa de fruição pelo tempo em que usufruiu do imóvel