AREsp 2934953 - ACORDAO

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O Tribunal afastou a alegada omissão ou contradição por entender que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; as razões recursais foram consideradas genéricas e incapazes de demonstrar, de forma específica, a afronta aos dispositivos invocados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual análise do art. 34 da Lei 6.766/79 demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, situações vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Revisão Contratual, Nulidade De Cláusula Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Indenização Por Benfeitorias, Retenção De Valores, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 284/stf, 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Revisão Contratual Nulidade De Cláusula Contratual Devolução De Quantias Pagas Indenização Por Benfeitorias Retenção De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 284/STF e 5 e 7/STJ; necessidade ou não de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
  3. 3 alegada violação ao art. 34 da Lei 6.766/79

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a alegada omissão ou contradição por entender que o acórdão de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; as razões recursais foram consideradas genéricas e incapazes de demonstrar, de forma específica, a afronta aos dispositivos invocados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual análise do art. 34 da Lei 6.766/79 demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, situações vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante em 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, do CPC).