AREsp 2861944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, determinou a devolução imediata e em parcela única dos valores pagos com fundamento na Súmula n. 543/STJ, entendimento este harmonizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por estar o acórdão em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, não se configurando violação ao art. 1.022 do CPC nem razão suficiente para afastar a súmula ou reformar a decisão quanto à forma da restituição.

Parties
Agravante: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos SPE Ltda.; Autor: Jacons de Souza Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Negativa Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas Pagas, Aplicação De Súmulas Do STJ, Interpretação Da Lei 13.786/2018, Art. 1.022 Do CPC, Retenção De Valores (percentual)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Pagas Aplicação De Súmulas Do STJ Interpretação Da Lei 13.786/2018 Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos SPE Ltda.

Agravante

Jacons de Souza Morais

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Negativa Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 forma da devolução dos valores pagos (parcela única e imediata versus devolução parcelada prevista na Lei 13.786/2018 e art. 32-A da Lei 6.766/79)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 543/STJ a contrato discutido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, determinou a devolução imediata e em parcela única dos valores pagos com fundamento na Súmula n. 543/STJ, entendimento este harmonizado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; por estar o acórdão em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, não se configurando violação ao art. 1.022 do CPC nem razão suficiente para afastar a súmula ou reformar a decisão quanto à forma da restituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 83/STJ