AREsp 2485246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada os pontos apontados como omissos (art. 1.022 CPC) e as matérias suscitadas pela agravante exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; manteve-se a redução equitativa da penalidade e a retenção em patamar compatível com a jurisprudência (10% a 25%, Súmula n.83/STJ); declarou-se também que a alegação sobre termo inicial de juros padece de fundamentação suficiente quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula n.284/STF).

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrida: promitente-compradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Retenção De Quantias, Reexame De Matéria Fático Probatória, Bis in Idem, Juros E Correção Monetária, Súmulas Do STJ E STF, Prazos De Início Dos Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Cláusulas Abusivas Retenção De Quantias +5 more

Case Brief

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

promitente-compradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n.5 e n.7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 percentual de retenção em devolução por rescisão contratual (10% a 25%) e aplicação da Súmula n.83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma suficientemente fundamentada os pontos apontados como omissos (art. 1.022 CPC) e as matérias suscitadas pela agravante exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas n.5 e n.7/STJ; manteve-se a redução equitativa da penalidade e a retenção em patamar compatível com a jurisprudência (10% a 25%, Súmula n.83/STJ); declarou-se também que a alegação sobre termo inicial de juros padece de fundamentação suficiente quanto à indicação de dispositivo federal (Súmula n.284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem nos termos relatados.