AREsp 3006258 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e efetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ECF NERI FRANCHISE EIRELI; Recorrente: DANILO MATOS BARRETO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Franquia, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Dano Material, Danos Morais, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Rescisão Contratual Contrato De Franquia Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Dano Material Danos Morais +1 more

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Parties

ECF NERI FRANCHISE EIRELI

Agravante

DANILO MATOS BARRETO COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendia aos pressupostos de admissibilidade mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica ou meramente reiterativa
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e efetiva, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.