AREsp 3004090 - ACORDAO

AREsp 3004090 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o INCC para atualização exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a questão do termo inicial dos juros de mora careceu de prequestionamento no Tribunal estadual, incidindo por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se, ainda, que a restituição integral das parcelas é devida em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, nos termos da Súmula n. 543/STJ.

Parties
Agravante: CAPP 4 INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Agravado: MATHEUS CESAR DOS SANTOS CAMPOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Empreendimento, Atualização Monetária (incc), Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Empreendimento Atualização Monetária (incc) Juros De Mora Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAPP 4 INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

QUARTIER DESENVOLVIMENTO URBANO - INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

MATHEUS CESAR DOS SANTOS CAMPOS LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do INCC para atualização dos valores a serem restituídos
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de contrato e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de aplicar o INCC para atualização exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a questão do termo inicial dos juros de mora careceu de prequestionamento no Tribunal estadual, incidindo por analogia as Súmulas n. 282 e 356 do STF; manteve-se, ainda, que a restituição integral das parcelas é devida em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, nos termos da Súmula n. 543/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial