AREsp 2477036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos e prova pericial cuja reavaliação seria necessária para reformá-lo (Súmula 7/STJ), e a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a afronta a dispositivos federais, incorrendo na deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF; ademais, questões que implicariam interpretação contratual e repartição de responsabilidades esbarram no óbice da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Corré / Vendedora: Campovel Veículo Ltda; Requerida: Amazonas Leste Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Financiamento De Veículo, Vícios Do Produto, Inexigibilidade De Débito, Conexão Contratual, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Campovel Veículo Ltda

Corré / Vendedora

Amazonas Leste Limitada

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do contrato de compra e venda em razão de vício do bem implica a rescisão do contrato de financiamento correspondente e a inexigibilidade dos débitos
  2. 2 Se o contrato de financiamento é autônomo e independente em face do contrato de compra e venda
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos e prova pericial cuja reavaliação seria necessária para reformá-lo (Súmula 7/STJ), e a parte recorrente não demonstrou de forma adequada a afronta a dispositivos federais, incorrendo na deficiência de fundamentação apontada pela Súmula 284/STF; ademais, questões que implicariam interpretação contratual e repartição de responsabilidades esbarram no óbice da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro para R$ 3.500,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.