REsp 2106333 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do percentual de retenção fixado pelo Tribunal estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o percentual de 10% adotado pelo tribunal estadual está dentro da baliza jurisprudencial do STJ (10% a 25%), tornando desnecessária a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do percentual de retenção fixado pelas instâncias ordinárias no recurso especial
  2. 2 Conformidade do percentual de retenção de 10% com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do percentual de retenção fixado pelo Tribunal estadual exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o percentual de 10% adotado pelo tribunal estadual está dentro da baliza jurisprudencial do STJ (10% a 25%), tornando desnecessária a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.