REsp 2236924 - ACORDAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a reforma da conclusão sobre a legitimidade passiva exigiria análise das cláusulas da cessão de crédito e reexame de provas, matérias vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrido: PAULO DE CARVALHO FILHO; Ré/recorrida: PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Cessão De Créditos, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Reexame De Provas E Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração E Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Legitimidade Passiva Cessão De Créditos Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DE CARVALHO FILHO

Autor/recorrido

PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Ré/recorrida

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 se a cessão de créditos confere legitimidade passiva às cessionárias para responder pelo atraso e restituição de valores
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e solidariedade entre integrantes da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não se demonstrou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a reforma da conclusão sobre a legitimidade passiva exigiria análise das cláusulas da cessão de crédito e reexame de provas, matérias vedadas na via estreita do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.