REsp 2234530 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre o percentual de retenção dos valores e sobre a cobrança da corretagem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: MARLI DE LOURDES OLIVEIRA (MARLI); Recorrida: PROMASTER ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Distrato, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Distrato Retenção De Valores Comissão De Corretagem Interpretação Contratual Reexame De Provas +1 more

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Parties

MARLI DE LOURDES OLIVEIRA (MARLI)

Recorrente

PROMASTER ENGENHARIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido

Legal Issues

1 validade da retenção de 50% dos valores pagos em distrato
2 legalidade da cobrança de comissão de corretagem pelo promitente-vendedor/comprador
3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PROMASTER ENGENHARIA LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC