AREsp 2958573 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a existência de culpa dos agravantes foi aferida com base em análise fático-probatória que não admite reexame nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ), não houve cotejo analítico com precedentes suscitados, e a majoração dos honorários observou os parâmetros aplicáveis (art. 85 do CPC).

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA; Agravante: JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Agravado: ESTANDISLAU LUIS COSTA BIONE FERRAZ; Agravado: JOAO HENRIQUE COSTA BIONE FERRAZ; Agravado: RODRIGO PACHECO DE MORAES; Agravado: FABIOLA MOURA MOROTO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal (multa Contratual), Dever De Informação, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmulas 5 E 7 Do STJ Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Cláusula Penal (multa Contratual) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA

Agravante

JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Agravante

ESTANDISLAU LUIS COSTA BIONE FERRAZ

Agravado

JOAO HENRIQUE COSTA BIONE FERRAZ

Agravado

RODRIGO PACHECO DE MORAES

Agravado

FABIOLA MOURA MOROTO ROCHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de nulidade por falta de fundamentação
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de contrariedade a precedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a existência de culpa dos agravantes foi aferida com base em análise fático-probatória que não admite reexame nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ), não houve cotejo analítico com precedentes suscitados, e a majoração dos honorários observou os parâmetros aplicáveis (art. 85 do CPC).

Court Disposition

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA e JOSÉ ALEXANDRE DE OLIVEIRA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de ESTANDISLAU LUIS COSTA BIONE FERRAZ, JOAO HENRIQUE COSTA BIONE FERRAZ, RODRIGO PACHECO DE MORAES e FABIOLA MOURA MOROTO ROCHA (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)