AREsp 2993815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito processual imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Autor: ALCENI GONCALVES DOS SANTOS; Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reparação De Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reparação De Danos Materiais Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALCENI GONCALVES DOS SANTOS

Autor

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (sessão Virtual, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade solidária da instituição financeira e da revendedora por danos materiais em contrato de consignação de veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo requisito processual imprescindível nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.