REsp 2130047 - ACORDAO

REsp 2130047 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Da Lei 13.786/2018, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil (contratual) Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Aplicação Da Lei 13.786/2018 Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.