AREsp 2884040 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e as partes foram advertidas sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT BLANC HOME & OFFICE ITAGUAI; Autor: LUIZ ANTONIO VIEIRA COELHO; Réu: AGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Réu: CONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT BLANC HOME & OFFICE ITAGUAI

Agravante

LUIZ ANTONIO VIEIRA COELHO

Autor

AGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Réu

CONSTRUTORA AZEVEDO E COTRIK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de refutar os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor (teoria finalista)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e as partes foram advertidas sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte agravante para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.