AREsp 2907545 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente a questão central, assentando a premissa fática determinante de culpa exclusiva das promitentes-vendedoras, o que torna inaplicável a retenção de qualquer valor e impõe a restituição integral. Questões que demandam revolvimento de fatos, reavaliação de provas ou nova interpretação contratual são inviáveis em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a solução adotada estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ e entendimento que fixa juros desde a citação), atraindo também a Súmula 83/STJ; por fim, a alegação genérica de omissão da METHA não demonstrou pontos específicos...

Parties
Recorrente: ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrente: METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido/autor: FLÁVIO PEREIRA FAGUNDES (FLÁVIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravos conhecidos; recurso especial de ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e OAS EMPREENDIMENTOS S.A. conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; recurso especial de METHA S.A. não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Teoria Da Aparência, Retenção De Parcelas (25%), Juros De Mora (termo Inicial), Reexame Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (direito Contratual) Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Teoria Da Aparência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

OAS EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

FLÁVIO PEREIRA FAGUNDES (FLÁVIO)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual; Apreciação De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 validade e aplicação de cláusula contratual de retenção de 25%
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação versus trânsito em julgado - Tema 1.002/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente a questão central, assentando a premissa fática determinante de culpa exclusiva das promitentes-vendedoras, o que torna inaplicável a retenção de qualquer valor e impõe a restituição integral. Questões que demandam revolvimento de fatos, reavaliação de provas ou nova interpretação contratual são inviáveis em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a solução adotada estava em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 543/STJ e entendimento que fixa juros desde a citação), atraindo também a Súmula 83/STJ; por fim, a alegação genérica de omissão da METHA não demonstrou pontos específicos...

Court Disposition

Agravos conhecidos; recurso especial de ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e OAS EMPREENDIMENTOS S.A. conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; recurso especial de METHA S.A. não conhecido.

Orders

  • Agravos conhecidos
  • Conhecer em parte do recurso especial de ALBIZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e OAS EMPREENDIMENTOS S.A. e, nessa extensão, negar provimento