REsp 2211027 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso por entender que a cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado é indevida, pois a ausência de edificação impede a configuração do enriquecimento sem causa exigido pelo art. 884 do Código Civil; assim, afastou a taxa de fruição fixada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ROSIANE GREGORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Terreno Não Edificado, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Valores, Comissão De Corretagem
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Terreno Não Edificado Enriquecimento Sem Causa Retenção De Valores Comissão De Corretagem

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Parties

ROSIANE GREGORIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 884 do Código Civil quanto ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso por entender que a cobrança de taxa de fruição em terreno não edificado é indevida, pois a ausência de edificação impede a configuração do enriquecimento sem causa exigido pelo art. 884 do Código Civil; assim, afastou a taxa de fruição fixada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a cobrança da taxa de fruição em terreno não edificado