AREsp 2800993 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula 543/STJ por se tratar de relação consumerista, determinando a restituição imediata das parcelas conforme a culpa, e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 543/STJ em contrato de promessa de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de restituição parcelada nos termos do art. 32-A, §1º, II, da Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a Súmula 543/STJ por se tratar de relação consumerista, determinando a restituição imediata das parcelas conforme a culpa, e a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.