REsp 2106299 - ACORDAO

REsp 2106299 - ACORDAO

O acórdão reformado funda-se na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 67-A, § 2º, III, da Lei 4.591/64, concluindo que a taxa de fruição deve ser calculada proporcionalmente ao período de efetiva disponibilização do imóvel ao comprador, e não sobre todo o período contratual, sob pena de enriquecimento ilícito do promitente-vendedor.

Parties
Autor/reconvindo: GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA; Recorrente: RODRIGO ALVES PRONI; Recorrente: HELOISA APARECIDA DEL GUINGARO; Embargante: REAL AFIANÇADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, determinando que a taxa de fruição seja calculada proporcionalmente ao período de efetiva disponibilização do imóvel ao comprador.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Multipropriedade, Taxa De Fruição, Período Proporcional
Direito Civil Rescisão Contratual Multipropriedade Taxa De Fruição Período Proporcional

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Parties

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Autor/reconvindo

RODRIGO ALVES PRONI

Recorrente

HELOISA APARECIDA DEL GUINGARO

Recorrente

REAL AFIANÇADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de fruição deve ser calculada proporcionalmente ao período em que o imóvel foi efetivamente disponibilizado ao comprador ou se deve incidir sobre todo o período contratual entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

O acórdão reformado funda-se na jurisprudência do STJ e na interpretação do art. 67-A, § 2º, III, da Lei 4.591/64, concluindo que a taxa de fruição deve ser calculada proporcionalmente ao período de efetiva disponibilização do imóvel ao comprador, e não sobre todo o período contratual, sob pena de enriquecimento ilícito do promitente-vendedor.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, determinando que a taxa de fruição seja calculada proporcionalmente ao período de efetiva disponibilização do imóvel ao comprador.

Orders

  • Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, determinando que a taxa de fruição seja calculada proporcionalmente ao período de efetiva disponibilização do imóvel ao comprador.