AREsp 3025388 - DECISAO

AREsp 3025388 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivos (em particular o art. 424 do CC) sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento sobre questões apontadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal E Retenção Contratual, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal E Retenção Contratual Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 422, 423 e 424 do Código Civil
  2. 2 indicação genérica de dispositivo legal e ausência de comando normativo suficiente (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal indicou genericamente dispositivos (em particular o art. 424 do CC) sem comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, houve falta de prequestionamento sobre questões apontadas, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.