AREsp 2951094 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão estadual quanto aos pontos essenciais (afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção, concluiu que, ausentes peculiaridades que justifiquem redução, deve prevalecer o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para autorizar a retenção de 25% do valor pago pelo consumidor desistente.

Parties
Agravante: SÃO BENTO INCORPORADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar a retenção de 25% do valor pago pelo consumidor desistente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Retenção De Valores Pagos, Jurisprudência Do STJ, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Correção Monetária
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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade e percentual de retenção de valores pagos pelo comprador desistente em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão estadual quanto aos pontos essenciais (afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção, concluiu que, ausentes peculiaridades que justifiquem redução, deve prevalecer o parâmetro de retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para autorizar a retenção de 25% do valor pago pelo consumidor desistente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para autorizar a retenção de 25% do valor pago pelo consumidor desistente.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Dar parcial provimento ao recurso especial