AREsp 3003088 - DECISAO

AREsp 3003088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida porque a alegação de violação de súmula/constituição não é cabível em recurso especial e a fundamentação apresentada pelo agravante foi considerada deficiente (Súmula 284/STF); ademais, alterar o acórdão quanto à cobrança da comissão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); estando comprovado que o adquirente foi previamente informado da transferência da comissão, aplica-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.599.511/SP - Tema 938 e Súmula 568/STJ) mantendo-se a retenção da comissão.

Parties
Autor: LUIZ ELIAS DE OLIVEIRA VALENCA; Réu: VERCELLINO EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUIZ ELIAS DE OLIVEIRA VALENCA

Autor

VERCELLINO EMPRRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula ou dispositivo constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento na parte conhecida porque a alegação de violação de súmula/constituição não é cabível em recurso especial e a fundamentação apresentada pelo agravante foi considerada deficiente (Súmula 284/STF); ademais, alterar o acórdão quanto à cobrança da comissão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); estando comprovado que o adquirente foi previamente informado da transferência da comissão, aplica-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.599.511/SP - Tema 938 e Súmula 568/STJ) mantendo-se a retenção da comissão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.