AREsp 3003088 - DECISAO

AREsp 3003088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do TJSP está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) ao fixar retenção em 10% diante da ausência de comprovação de gastos, além de reconhecer indevida a taxa de fruição por ausência de edificação; assim, impõe-se manter a decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VERCELLINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor/recorrido: LUIZ ELIAS DE OLIVEIRA VALENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Lei 6.766/79 (art. 32 A), Lei 13.786/2018, Código De Defesa Do Consumidor, Retenção De Valores (10% a 25%), Taxa De Fruição, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Contrato De Promessa De Compra E Venda Lei 6.766/79 (art. 32 A) Lei 13.786/2018 +5 more

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Parties

VERCELLINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante/recorrente

LUIZ ELIAS DE OLIVEIRA VALENCA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais e controle de abusividade
  3. 3 aplicação do art. 32-A da Lei 6.766/79 (Lei do Distrato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de fatos e nova interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão do TJSP está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ) ao fixar retenção em 10% diante da ausência de comprovação de gastos, além de reconhecer indevida a taxa de fruição por ausência de edificação; assim, impõe-se manter a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, na parte apreciada.