REsp 2245553 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou que os dispositivos dos arts. 421 e 422 do CC foram previamente enfrentados (falta de prequestionamento) e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o reexame de cláusulas contratuais e de prova é vedado em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi negado conhecimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Planos De Saúde Coletivos, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Mensalidades Após Cancelamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Óbices Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Rescisão Contratual Planos De Saúde Coletivos Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo
  2. 2 inexigibilidade de cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento
  3. 3 prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou que os dispositivos dos arts. 421 e 422 do CC foram previamente enfrentados (falta de prequestionamento) e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a via da alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, o reexame de cláusulas contratuais e de prova é vedado em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso foi negado conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Nego conhecimento ao recurso especial (art. 932 CPC c/c Súmula 568/STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC