REsp 2229886 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo aos consectários legais, aplicando-se a Taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios nos termos da fundamentação (interpretação do art. 406 do CC conforme Tema 1368). Mantiveram-se, porém, a condenação por danos morais e o quantum fixado em R$10.000,00 por autor, por entender-se configurado dano extrapatrimonial em razão do atraso excessivo na entrega do empreendimento e por não se verificar montante irrisório ou excessivo a ser revisto pelo STJ.

Parties
Recorrente: GRAN VIVER URBANISMO S.A.; Recorrente: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Rescisão Contratual Dano Moral Juros Moratórios Taxa SELIC Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

GRAN VIVER URBANISMO S.A.

Recorrente

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa de juros moratórios às dívidas civis e termo inicial de sua incidência
  2. 2 Caracterização do dano moral por atraso na entrega de imóvel/obra acessória e cabimento do quantum indenizatório
  3. 3 Ilegitimidade passiva e aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo aos consectários legais, aplicando-se a Taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios nos termos da fundamentação (interpretação do art. 406 do CC conforme Tema 1368). Mantiveram-se, porém, a condenação por danos morais e o quantum fixado em R$10.000,00 por autor, por entender-se configurado dano extrapatrimonial em razão do atraso excessivo na entrega do empreendimento e por não se verificar montante irrisório ou excessivo a ser revisto pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão para aplicar a Taxa SELIC como índice de correção e juros moratórios
  • Manutenção da rescisão contratual, da restituição integral e da condenação por danos morais no valor de R$10.000,00 por autor