REsp 2240113 - DECISAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, assentando-se na jurisprudência do STJ de que é legítima a cobrança de taxa de fruição relativa ao período de ocupação do imóvel cumulada com a cláusula penal compensatória, devendo ser mantida a possibilidade de cumulação entre a multa contratual e a indenização por fruição/aluguéis.

Parties
Recorrente: ANDRESSA FONTOURA PAGLIARINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim declarar legítima a cobrança da taxa de fruição cumulada com a cláusula penal compensatória.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Indenização Por Fruição Do Imóvel, Cumulação De Multa Contratual E Aluguéis, Taxa De Fruição
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Parties

ANDRESSA FONTOURA PAGLIARINI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização pela ocupação/fruição do imóvel desde a imissão na posse até a entrega do bem
  2. 2 Possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com indenização por uso/aluguéis (taxa de fruição)
  3. 3 Redução do percentual da multa compensatória com base no art. 413 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, assentando-se na jurisprudência do STJ de que é legítima a cobrança de taxa de fruição relativa ao período de ocupação do imóvel cumulada com a cláusula penal compensatória, devendo ser mantida a possibilidade de cumulação entre a multa contratual e a indenização por fruição/aluguéis.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim declarar legítima a cobrança da taxa de fruição cumulada com a cláusula penal compensatória.

Orders

  • Declarar legítima a cobrança da taxa de fruição cumulada com a cláusula penal compensatória.
  • Publique-se e intimem-se.