REsp 2136998 - DECISAO

REsp 2136998 - DECISAO

Por tratar-se de resolução do contrato em razão do inadimplemento das vendedoras por vícios construtivos, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27) não se aplica à hipótese, cabendo a devolução das parcelas pagas pelo adquirente, e que a pretensão de restituição da comissão de corretagem prescreve em dez anos; em consequência, negou provimento ao recurso da instituição financeira e majorou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente (instituição Financeira): Banco do Brasil; Apelante (vendedora): NS Empreendimentos; Apelante (vendedora/empresa Controladora): Grupo Rezek; Apelante (vendedora): NS Construtora; Apelado (adquirente): Jônathas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Financiamento Bancário, Vício De Construção, Restituição De Parcelas, Prescrição, Comissão De Corretagem, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Financiamento Bancário Vício De Construção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil

Recorrente (instituição Financeira)

NS Empreendimentos

Apelante (vendedora)

Grupo Rezek

Apelante (vendedora/empresa Controladora)

NS Construtora

Apelante (vendedora)

Jônathas

Apelado (adquirente)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 em caso de inadimplemento do vendedor
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem
  3. 3 Responsabilidade e devolução integral das parcelas pagas pelo adquirente quando a rescisão decorre de culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

Por tratar-se de resolução do contrato em razão do inadimplemento das vendedoras por vícios construtivos, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que a Lei n. 9.514/1997 (arts. 26 e 27) não se aplica à hipótese, cabendo a devolução das parcelas pagas pelo adquirente, e que a pretensão de restituição da comissão de corretagem prescreve em dez anos; em consequência, negou provimento ao recurso da instituição financeira e majorou honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (nos termos do art. 85, §11, do CPC)