REsp 2155085 - DECISAO

REsp 2155085 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por não verificar-ofensa a dispositivo federal especificamente demonstrada; manteve-se o entendimento de que, em contratos submetidos ao CDC, a restituição deve ser imediata e em parcela única, sendo abusivo o parcelamento, e que a retenção máxima pelo vendedor por culpa do comprador é de 25%; determinou-se que os juros de mora contam da citação e a correção monetária incide desde a data do desembolso; majoraram-se honorários advocatícios da parte recorrente para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Percentual, Correção Monetária, Juros De Mora, Parcelamento Da Restituição, Comissão De Corretagem, Prequestionamento
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Quantias Pagas Retenção De Percentual Correção Monetária +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 percentual de retenção sobre valores pagos em rescisão por culpa do comprador
  3. 3 possibilidade de parcelamento da restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por não verificar-ofensa a dispositivo federal especificamente demonstrada; manteve-se o entendimento de que, em contratos submetidos ao CDC, a restituição deve ser imediata e em parcela única, sendo abusivo o parcelamento, e que a retenção máxima pelo vendedor por culpa do comprador é de 25%; determinou-se que os juros de mora contam da citação e a correção monetária incide desde a data do desembolso; majoraram-se honorários advocatícios da parte recorrente para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC