AREsp 2717783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 389 e 402 do CC pretendia modificar a extensão dos prejuízos e o quantum indenizatório, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque tais dispositivos não impõem critério obrigatório diverso do adotado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FERNANDA AIRES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Indenização Por Ocupação De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Perdas E Danos Indenização Por Ocupação De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDA AIRES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 389 e 402 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 Redução da cláusula penal e critérios aplicáveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação dos arts. 389 e 402 do CC pretendia modificar a extensão dos prejuízos e o quantum indenizatório, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque tais dispositivos não impõem critério obrigatório diverso do adotado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 335).