AREsp 3078067 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ, aliado ao reconhecimento pelo Tribunal de origem da aplicação da Lei nº 13.786/2018 e das consequências jurídicas daí advindas (retenção de 25%, não restituição da corretagem, indevida taxa de fruição, prazo de 180 dias para restituição, correção e juros conforme decidido).

Parties
Agravante: CINTIA GISELE MAZZO DE OLIVEIRA; Agravante: EDESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Comissão De Corretagem Taxa De Fruição Correção Monetária +4 more

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Parties

CINTIA GISELE MAZZO DE OLIVEIRA

Agravante

EDESIO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da retenção de 25% como cláusula penal
  2. 2 restituição da comissão de corretagem destacada em contrato apartado
  3. 3 incidência da taxa de fruição em terreno não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e porque não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico exigido pelo CPC e pelo RISTJ, aliado ao reconhecimento pelo Tribunal de origem da aplicação da Lei nº 13.786/2018 e das consequências jurídicas daí advindas (retenção de 25%, não restituição da corretagem, indevida taxa de fruição, prazo de 180 dias para restituição, correção e juros conforme decidido).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.