AREsp 2451445 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o registro do contrato que serviria de título à propriedade fiduciária ocorreu após o ajuizamento da ação, afastando a aplicação da Lei 9.514/1997; além disso, a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a retenção de 10% dos valores pagos, na linha da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FGR INCORPORACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Registro De Imóveis, Reexame De Fatos E Provas, Retenção De Valores, Súmulas Do STJ
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Parties

FGR INCORPORACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.514/1997 em contrato com alienação fiduciária registrado após o ajuizamento da ação
  2. 2 Impedimento ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Percentual de retenção aplicável em rescisão por inadimplemento do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o registro do contrato que serviria de título à propriedade fiduciária ocorreu após o ajuizamento da ação, afastando a aplicação da Lei 9.514/1997; além disso, a modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a retenção de 10% dos valores pagos, na linha da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial