REsp 2221382 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso de EMAIS e negou-se provimento quanto ao pedido de modificação do percentual de retenção por ser necessária reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); deu-se provimento ao recurso de WALTER para afastar a condenação à taxa de fruição, por contrariar a jurisprudência do STJ no caso de lote não edificado.

Parties
Recorrente: EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrente: WALTER ALVES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial de EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. parcialmente conhecido e não provido; recurso especial de WALTER ALVES CARDOSO provido para afastar a condenação à taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Taxa De Fruição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Recorrente

WALTER ALVES CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 percentual de retenção em rescisão contratual por desistência do comprador
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso de EMAIS e negou-se provimento quanto ao pedido de modificação do percentual de retenção por ser necessária reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); deu-se provimento ao recurso de WALTER para afastar a condenação à taxa de fruição, por contrariar a jurisprudência do STJ no caso de lote não edificado.

Court Disposition

Recurso especial de EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. parcialmente conhecido e não provido; recurso especial de WALTER ALVES CARDOSO provido para afastar a condenação à taxa de fruição.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial de EMAIS URBANISMO BADY BASSITT 156 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e negar-lhe provimento
  • Dar provimento ao recurso especial de WALTER ALVES CARDOSO para afastar a condenação à taxa de fruição