AREsp 3043689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão), atribuiu-se responsabilidade ao empreendedor pelo atraso (fortuito interno/risco do empreendimento), rejeitou-se a teoria do adimplemento substancial por ter sido cumprida apenas parte das obras, reconheceu-se propaganda enganosa, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar revolvimento de fatos e a Súmula 284 do STF para declarar deficiência de fundamentação em relação aos juros, e, por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Propaganda Enganosa, Multa Contratual, Juros De Mora, Adimplemento Substancial, Caso Fortuito/força Maior, Omissão/fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Propaganda Enganosa Multa Contratual Juros De Mora +7 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e violação de dispositivos do CPC (arts. 11; 141; 489, §1º, I e VI; 492; 927, III; 987, §2º; 1.013; 1.022)
  2. 2 alegação de caso fortuito/força maior pela morosidade do Poder Público
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão), atribuiu-se responsabilidade ao empreendedor pelo atraso (fortuito interno/risco do empreendimento), rejeitou-se a teoria do adimplemento substancial por ter sido cumprida apenas parte das obras, reconheceu-se propaganda enganosa, aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar revolvimento de fatos e a Súmula 284 do STF para declarar deficiência de fundamentação em relação aos juros, e, por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.