AREsp 2515446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas neste tribunal pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre inadimplemento da vendedora, rescisão contratual e condenação por danos morais, e majorou-se os honorários recursais para 18% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Culpa, Retenção De Valores, Danos Morais, Honorários Recursais, Súmulas 5 E 7/stj
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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de culpa da vendedora na rescisão contratual
  2. 2 Caracterização de caso fortuito/força maior quanto ao atraso na obra
  3. 3 Possibilidade de retenção de valores em caso de rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas neste tribunal pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre inadimplemento da vendedora, rescisão contratual e condenação por danos morais, e majorou-se os honorários recursais para 18% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.