AREsp 2993058 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a distribuição das verbas de sucumbência (50% para cada parte) observou a jurisprudência do STJ que exige contabilizar o número de pedidos e os acolhidos, não havendo violação do art. 86 do CPC; o acórdão de origem, por essa razão, não foi reformado, incidindo a Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários em 14% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: GLAUCO DE OLIVEIRA MANSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distribuição Do Ônus Da Sucumbência, Retenção De Valores, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Distribuição Do Ônus Da Sucumbência Retenção De Valores Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Comissão De Corretagem

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Parties

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

GLAUCO DE OLIVEIRA MANSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da distribuição da sucumbência com o art. 86 do CPC
  2. 2 Percentual de retenção devido na rescisão contratual (10% vs 15% e possibilidade de inclusão de comissão de corretagem)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre retenção em contratos anteriores à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a distribuição das verbas de sucumbência (50% para cada parte) observou a jurisprudência do STJ que exige contabilizar o número de pedidos e os acolhidos, não havendo violação do art. 86 do CPC; o acórdão de origem, por essa razão, não foi reformado, incidindo a Súmula 568/STJ; majoraram-se honorários em 14% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar para 14% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC