AREsp 2850601 - DECISAO

AREsp 2850601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em interpretação de cláusula contratual, impedindo a revisão pela Corte Superior (Súmula 5/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Retenção De Valores Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

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Parties

GRAN PARK BOM DESPACHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em interpretação de cláusula contratual, impedindo a revisão pela Corte Superior (Súmula 5/STJ), não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados na decisão recorrida (Súmulas 282 e 356/STF) e eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).