AREsp 3052975 - DECISAO

AREsp 3052975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); por fim majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TRATENGE ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Teoria Da Imprevisão, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

TRATENGE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão aos arts. 478, 479 e 480 do CC
  2. 2 Responsabilidade por inadimplemento contratual e restituição de valores
  3. 3 Caracterização do dano moral pelo mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações do recorrente seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); por fim majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.