AREsp 2974123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo e pelo dano moral decorrente das circunstâncias fáticas, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque a questão sobre a base de cálculo da cláusula penal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente/agravante: MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Prequestionamento +2 more

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Parties

MAANAIM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em atraso na entrega de obra
  2. 2 Base de cálculo aplicável à cláusula penal
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e exclusão da Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo e pelo dano moral decorrente das circunstâncias fáticas, matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e porque a questão sobre a base de cálculo da cláusula penal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.