AREsp 2976734 - DECISAO

AREsp 2976734 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de nulidade foram consideradas preclusas por falta de manifestação oportuna, a renúncia do mandatário foi comunicada dispensando intimação pessoal nos termos do art.112 do CPC, e a verificação do inadimplemento contratual e suas consequências constitui matéria fática cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), devendo permanecer a decisão que autorizou a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos com correção e juros e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nos Próprios Autos, Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Renúncia De Mandato, Preclusão, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Inadimplemento Renúncia De Mandato Preclusão Restituição De Valores +2 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo Nos Próprios Autos, Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por renúncia de mandatários e ausência de intimação pessoal
  2. 2 preclusão por falta de manifestação oportuna
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações de nulidade foram consideradas preclusas por falta de manifestação oportuna, a renúncia do mandatário foi comunicada dispensando intimação pessoal nos termos do art.112 do CPC, e a verificação do inadimplemento contratual e suas consequências constitui matéria fática cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), devendo permanecer a decisão que autorizou a rescisão contratual, a restituição dos valores pagos com correção e juros e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Manteve-se a decisão que autorizou a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais