AREsp 3065567 - DECISAO

AREsp 3065567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pela recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, o mérito da alegada violação dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil e do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/1981 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Correção Monetária, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Correção Monetária Taxa De Fruição Prequestionamento Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação
  2. 2 possibilidade de cobrança de taxa de fruição pela posse do imóvel
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados pela recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ; por conseguinte, o mérito da alegada violação dos arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil e do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/1981 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários para 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.