AREsp 2920316 - DECISAO

AREsp 2920316 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de restituição parcial, por ter sido comprovada prestação parcial do serviço (apenas a primeira das quatro etapas entregue), que justificou a rescisão motivada e a devolução proporcional do que foi pago; ausente prequestionamento sobre art.421 do CC, impedido o conhecimento dessa tese; vedado o reexame de prova em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: Parte Agravante; Agravada: Parte Agravada; Empresa Contratada: FOUR X CONSULTORIA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada Pelo Colegiado; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Contratual Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte Agravante

Agravante

Parte Agravada

Agravada

FOUR X CONSULTORIA ME

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada Pelo Colegiado; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento contratual
  2. 2 restituição parcial de valores pagos
  3. 3 multa contratual por rescisão motivada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de restituição parcial, por ter sido comprovada prestação parcial do serviço (apenas a primeira das quatro etapas entregue), que justificou a rescisão motivada e a devolução proporcional do que foi pago; ausente prequestionamento sobre art.421 do CC, impedido o conhecimento dessa tese; vedado o reexame de prova em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.