AREsp 2480356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação; a recorrente não indicou dispositivo legal federal concreto para afastar entendimento consolidado (aplicação da Súmula 284/STF); a correção monetária para restituição incide sobre cada desembolso (Súmula 83/STJ); a devolução integral foi correta ante culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ); e questões que exigiriam reexame de provas são vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LORENGE S.A. PARTICIPACOES; Agravante: VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Correção Monetária, Juros De Mora, Validade De Cláusulas Contratuais, Retenção De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Case Brief

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Parties

LORENGE S.A. PARTICIPACOES

Agravante

VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 validade de cláusulas contratuais que autorizariam alteração de material de construção
  3. 3 termo inicial da correção monetária para fins de restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação; a recorrente não indicou dispositivo legal federal concreto para afastar entendimento consolidado (aplicação da Súmula 284/STF); a correção monetária para restituição incide sobre cada desembolso (Súmula 83/STJ); a devolução integral foi correta ante culpa exclusiva do vendedor (Súmula 543/STJ); e questões que exigiriam reexame de provas são vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.